As inscrições para concorrer no Processo de Escolha Unificada dos Conselheiros Tutelares para a Gestão 2020/2023 iniciaram nesta quinta-feira (23), na sede da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Os conselheiros tutelares atuam na proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Ele começa a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsáveis, ou em razão de sua própria conduta. Os conselheiros também realizam ações preventivas, fiscalizando entidades e mobilizando a comunidade para a promoção e proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Em Pilões, as inscrições ocorrerão de forma presencial, das 08h às 13h, diretamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, rua Norberto Baracuhy, em frente a EEEF Dom Santino Coutinho.
Para participar do processo eleitoral para o cargo de Conselheiro Tutelar, o interessado deve ser maior de 21 anos de idade, na data da inscrição de candidatura; ter reconhecida idoneidade moral; residir no município para qual fez a sua inscrição e apresentar a sua certificação de conclusão do ensino médio e/ou superior. Além disso, há exigências referentes à candidatura para o cargo é não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar local; comprovação de experiência profissional de no mínimo dois anos em atividade de atendimento direto a criança e/ou adolescente, entre outros.
São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar cônjuges, conviventes em união estável, incluindo em união homoafetiva, ou ascendentes e descendentes, como sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados (durante o cunhado), tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado. Para a eleição dos conselheiros tutelares, há uma Comissão do Processo Eleitoral, encarregada de condução do processo de escolha e analisar os pedidos de registro de candidatura, assim como outras funções.
Sobre o conselho
O Conselho Tutelar é um órgão permanente, autônomo e essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por cinco membros, para exercer um mandato de quatro anos, permitido uma recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.
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Ascom Prefeitura de Pilões
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