A Declaração Anual do Simples Nacional é obrigatória e pode ser realizado no departamento de cultura e turismo de Pilões
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), também conhecida como Declaração Anual de Faturamento. A declaração é uma das obrigações e responsabilidades que o MEI deve apresentar anualmente.
É necessário informar em sua declaração a receita bruta auferida no ano anterior referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual. Também é necessário informar se o MEI teve empregado durante o período abrangido pela declaração.
A falta de declaração traz consequências ao empreendedor. "É necessário todo microempreedendor individual realizar a declaração anual do simples nacional, caso contrário deverá pagar multa e podendo ainda perder o CNPJ. Além de não gerar boletos que impedirá o pagamento da taxa mensal, o empreendedor ficará inadimplente, afirma o Diretor de Cultura e Turismo e Agenda de Desenvolvimento Local, Jaime Souza.
O MEI pode realizar sua declaração na sede do Departamento de Cultura e Turismo, sediado na Secretaria de Desenvolvimento Social, na Rua Norberto Baracuhy, além de das unidades de atendimento nas unidades do Sebrae.
Ascom Prefeitura de Pilões
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